STF RE 255044 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO:
VALOR DA CONDENAÇÃO.
Pagamento dos honorários advocatícios, tendo como base de
cálculo o valor da condenação. Provimento do recurso interposto pelo
requerido. Ônus da sucumbência. Inexeqüibilidade. Controvérsia a ser
resolvida pelo juízo da execução.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO:
VALOR DA CONDENAÇÃO.
Pagamento dos honorários advocatícios, tendo como base de
cálculo o valor da condenação. Provimento do recurso interposto pelo
requerido. Ônus da sucumbência. Inexeqüibilidade. Controvérsia a ser
resolvida pelo juízo da execução.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.
Data do Julgamento
:
18/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00025 EMENT VOL-01998-11 PP-02376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : WALKÍRIA MARIA DORINI CORREIA E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO MARMO PETRERE E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGUI
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