STF RE 25508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ESPÉCIE E PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A MODALIDADE DE AÇÃO MISTA, AO DISPOR
QUE O NUNCIANTE PODERA CUMULAR O PEDIDO DE NUNCIAÇÃO COM O DE
COMINAÇÃO DE PENA PARA O CASO DE INOBSERVANCIA DO PRECEITO. DAI SER
ADMISSIVEL PEDIDO RECONVENCIONAL.
Ementa
A ESPÉCIE E PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFIGURANDO A MODALIDADE DE AÇÃO MISTA, AO DISPOR
QUE O NUNCIANTE PODERA CUMULAR O PEDIDO DE NUNCIAÇÃO COM O DE
COMINAÇÃO DE PENA PARA O CASO DE INOBSERVANCIA DO PRECEITO. DAI SER
ADMISSIVEL PEDIDO RECONVENCIONAL.Decisão
Não foi conhecido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-001450 ADJ 10-10-1955 PP-03608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA DE SAUDE SÃO GERALDO S.A.
RECORRIDA: CIA. DE ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE "ARPAD"
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