STF RE 255086 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Direito à saúde. Acórdão que permitiu a
internação na modalidade "diferença de classe" a portador de
moléstia grave, que necessitava de isolamento protetor, mediante o
pagamento da diferença pelo paciente. Competência da Justiça
Estadual. Alegação de ofensa ao art. 196 da Constituição afastada.
Precedentes (RREE 226835 e 207970).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Direito à saúde. Acórdão que permitiu a
internação na modalidade "diferença de classe" a portador de
moléstia grave, que necessitava de isolamento protetor, mediante o
pagamento da diferença pelo paciente. Competência da Justiça
Estadual. Alegação de ofensa ao art. 196 da Constituição afastada.
Precedentes (RREE 226835 e 207970).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 11.09.2001.
Data do Julgamento
:
11/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00019 EMENT VOL-02047-04 PP-00761
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
RECDO. : EDUARDO LEÃO FRANCISCO MARQUES
ADVDOS. : ANGELO SANTOS COELHO E OUTROS
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