Indexação - INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, EXTENSÃO, COBRANÇA, (IPVA), AERONAVE. RESTRIÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, VEÍCULOS AUTOMOTORES, TRANSPORTE TERRESTRE. - VOTO VENCIDO, ABRANGÊNCIA, (IPVA), TOTALIDADE, VEÍCULOS, PROPULSÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, REFERÊNCIA EXPLÍCITA, VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00023 INC-00003 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006606 ANO-1989 ART-00006 INC-00003 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Resultado: provido. Acórdão citado: RE-134509. Número de páginas: (24). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/03/03, (MLR). Alteração: 18/03/03, (MLR). Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988 AUTOR: CRETELLA JÚNIOR PÁGINA: 3648 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL AUTOR: CELSO BASTOS E IVES GANDRA MARTINS PÁGINA: 357 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA - ART-127 À 162 AUTOR: PINTO FERREIRA OBRA: SARAIVA ANO: 1992 VOLUME: 5º