STF RE 255121 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração.
- Embargos que têm nítido caráter infringente que não é
compatível com a
natureza deles.
Embargos rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração.
- Embargos que têm nítido caráter infringente que não é
compatível com a
natureza deles.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO,
TETO, REMUNERAÇÃO, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, IMPOSSIBILIDADE,
DEFINIÇÃO, TETO MÁXIMO, REMUNERAÇÃO BRUTA. EXCLUSÃO, TETO
REMUNERATÓRIO, VANTAGENS PESSOAIS, GRATIFICACAÇÃO DE GABINETE.
DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVISÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO,
PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO
INFRINGENTE.
Legislação
LEG-EST LEI-010430 ANO-1988
ART-00042
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: RE-220397 (RTJ-173/662).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 23/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00075 EMENT VOL-02104-03 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE. : MARIA HELENA CARVALHO DE OLIVEIRA COSTA
ADVDOS. : AUGUSTO BETTI E OUTRA
EMBDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
ADVDOS. : JOÃO SCATAMBURLO E OUTRO
Mostrar discussão