STF RE 25513 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA RECURSO. DE DIZER A LEI QUE O PRAZO PARA RECURSO SE CONTA
DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA (ART. 812 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL) NÃO SE SEGUE QUE DEVA SER DESATENDIDO, EM TAL CASO, O
PRECEITO GENERICO DO ART. 27 DO MESMO CÓDIGO, COM A NOVA REDAÇÃO
DADA PELO DEC-LEI N 4.565, DE 11 DE AGOSTO DE 1942, SEGUNDO O QUAL,
NA CONTAGEM DOS PRAZOS, SE EXCLUIRA, EM REGRA, DIA DO COMECO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO PARA RECURSO. DE DIZER A LEI QUE O PRAZO PARA RECURSO SE CONTA
DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA (ART. 812 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL) NÃO SE SEGUE QUE DEVA SER DESATENDIDO, EM TAL CASO, O
PRECEITO GENERICO DO ART. 27 DO MESMO CÓDIGO, COM A NOVA REDAÇÃO
DADA PELO DEC-LEI N 4.565, DE 11 DE AGOSTO DE 1942, SEGUNDO O QUAL,
NA CONTAGEM DOS PRAZOS, SE EXCLUIRA, EM REGRA, DIA DO COMECO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecidos ambos os recursos, tiveram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-01170 ADJ 01-08-1955 PP-02574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
1º RECORRENTE: DOMINGOS PIMENTEL PACHECO
2º RECORRENTE: ROQUE ANTONIO MOREIRA
RECORRIDO: PASCOEL PELEGRINO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/07/00, (MLR).
Alteração: 13/06/2016, RRI.
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