STF RE 25516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GOZA O BANCO DO BRASIL DE ISENÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL.
Ementa
GOZA O BANCO DO BRASIL DE ISENÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
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