STF RE 25518 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

Prescrição. Sua não ocorrência. Matéria de fato. Impossibilidade de revisão por via de recurso extraordinário

Decisão

Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 15/09/1959

Data da Publicação : DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00414 ADJ 07-03-1960 PP-00572

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO

Parte(s) : RECORRENTES: ISIDORO CRUSCIANI E SUA MULHER RECORRIDA : SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO

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