EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FINSOCIAL - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de contribuição ao FINSOCIAL, e relativamente às empresas comerciais, declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas instituídas pelo art.9º da Lei nº 7.689/88, pelo art.7º da Lei nº 7.789/89, pelo art.1º da Lei nº 7.894/89 e pelo art.1º da Lei nº 8.147/90, proclamando subsistir a vigência do Decreto-lei nº 1.940/82, com as alterações nele introduzidas anteriormente à Carta Política de 1988, até o advento da Lei Complementar nº 70, de 30/12/91. Precedentes. - De outro lado, e no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, esta Suprema Corte, ao julgar o RE 150.755-PE, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (RTJ 149/259 - RTJ 152/971), confirmou a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89, vindo a assentar, posteriormente, quando do julgamento plenário do ERE 187.436-RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, a constitucionalidade das majorações da alíquotas concernentes ao FINSOCIAL previstas no art. 7º da Lei nº 7.787/89, no art. 1º da Lei nº 7.894/89 e no art. 1º da Lei nº 8.147/90. Precedentes.