STF RE 25519 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO DECLARATORIA MATÉRIA QUE JA FOI DECIDIDA
E JULGADA, ENTRE AS MESMAS PARTES, EM AÇÃO EXECUTIVA.
Ementa
NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO DECLARATORIA MATÉRIA QUE JA FOI DECIDIDA
E JULGADA, ENTRE AS MESMAS PARTES, EM AÇÃO EXECUTIVA.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1955 PP-05359 EMENT VOL-00210-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALVARO CORREIA LIMA
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE ATIBAIA
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