STF RE 255235 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPORTAM
EM EVIDENTE INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE
PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.
- A
suscitação tardia de matéria constitucional, que apenas vem a ser
deduzida em sede de recurso interposto nesta Suprema Corte, não
se revela possível na via recursal extraordinária, em face da
ausência de oportuno prequestionamento explícito do novo tema
jurídico. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPORTAM
EM EVIDENTE INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE
PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.
- A
suscitação tardia de matéria constitucional, que apenas vem a ser
deduzida em sede de recurso interposto nesta Suprema Corte, não
se revela possível na via recursal extraordinária, em face da
ausência de oportuno prequestionamento explícito do novo tema
jurídico. Precedentes.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00155 EMENT VOL-02262-06 PP-01208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA
ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA
E OUTRO(A/S)
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