STF RE 255236 ED-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 10.430/88.
LEGITIMIDADE. PRECEDENTE.
1. Lei Municipal nº 10.430/88, artigo 42. Fixação de teto
remuneratório inferior ao previsto na Constituição Federal para o
funcionalismo público. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
2. Sub-teto de vencimentos. Cômputo das parcelas. Incluem-se
aquelas percebidas em razão do exercício do cargo e excluem-se as
vantagens pessoais.
3. Embargos de divergência. Não-cabimento, a teor do disposto
no artigo 332 do RISTF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 10.430/88.
LEGITIMIDADE. PRECEDENTE.
1. Lei Municipal nº 10.430/88, artigo 42. Fixação de teto
remuneratório inferior ao previsto na Constituição Federal para o
funcionalismo público. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
2. Sub-teto de vencimentos. Cômputo das parcelas. Incluem-se
aquelas percebidas em razão do exercício do cargo e excluem-se as
vantagens pessoais.
3. Embargos de divergência. Não-cabimento, a teor do disposto
no artigo 332 do RISTF.
Agravo regimental não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.5.2001.
Data do Julgamento
:
16/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00014 EMENT VOL-02047-04 PP-00766
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : JUARINA BOSCOLOE OUTRAS
ADVDOS. : AUGUSTO BETTI E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
ADVDA. : LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA
ADVDO. : FELIPE RIGUEIRO NETO
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