STF RE 255236 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para explicitar
que, sendo válido o teto remuneratório estabelecido pela lei local,
a redução dos vencimentos dos autores que decorrer da aplicação
dessa lei não ofende o disposto no art. 37, XV, da Constituição,
tendo em vista a previsão constante do art. 17 ADCT.
Ementa
Embargos de declaração acolhidos, para explicitar
que, sendo válido o teto remuneratório estabelecido pela lei local,
a redução dos vencimentos dos autores que decorrer da aplicação
dessa lei não ofende o disposto no art. 37, XV, da Constituição,
tendo em vista a previsão constante do art. 17 ADCT.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração em recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.04.2000.
Data do Julgamento
:
25/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2000 PP-00040 EMENT VOL-01989-08 PP-01701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTES. : JUARINA BOSCOLO E OUTRAS
ADVDOS. : AUGUSTO BETTI E OUTRO
EMBDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
ADVDA. : LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA
ADV. : FELIPE RIGUEIRO NETO
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