STF RE 255245 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário.
- Se o recurso extraordinário
foi interposto apenas pela letra "a" do inciso III do art. 102 da
Constituição sem o prequestionamento da questão constitucional, não
pode ele ser, com base nela, conhecido.
- Igualmente não pode ser
conhecido pela letra "c" do referido inciso, se não foi ela invocada
pelo recorrente.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário.
- Se o recurso extraordinário
foi interposto apenas pela letra "a" do inciso III do art. 102 da
Constituição sem o prequestionamento da questão constitucional, não
pode ele ser, com base nela, conhecido.
- Igualmente não pode ser
conhecido pela letra "c" do referido inciso, se não foi ela invocada
pelo recorrente.
- Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INSUFICIÊNCIA, ALUSÃO,
PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTO
JURÍDICO, RECURSO.
- IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO, ALÍNEA DIVERSA, INDICAÇÃO,
RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE, "CAUSA PETENDI" ABERTA, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO, DIVERSIDADE,
ALÍNEA, INDICAÇÃO, RECORRENTE.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA
INEXISTÊNCIA, DISCIPLINA, MATÉRIA, PENSÃO VITALÍCIA, EX-CHEFE, PODER
EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SILÊNCIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA, CONSTITUINTE ESTADUAL,
NECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, SUBSÍDIO VITALÍCIO,
EX-GOVERNADOR.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RECORRENTE, FUNDAMENTO,
ACÓRDÃO LOCAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE, TRATAMENTO
DIVERSO, IMPETRANTE, RAZÃO, PERÍODO, PERMANÊNCIA, CARGO, INEXISTÊNCIA,
DISTINÇÃO, NORMA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00054 ART-00025
ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A
LET-B LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00011
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00087 PAR-00002
(CE).
LEG-EST EMC-000003 ANO-1995
(CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Sepúlveda Pertence, que conhecia
do
recurso pela alínea "c" do inc. III do art. 102 da Constituição
Federal.
Resultado: não conhecido o Recurso Extraordinário interposto pela letra
"a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Acórdãos citados: ADI-1461 (RTJ-164/106), RE-194335, RE-209635
(RTJ-172/287), RE-216307 (RTJ-169/707), AI-228836-AgR, RE-235689,
RE-273338, RE-313382.
Número de páginas: (37). Análise:(MML). Revisão:(CTM).
Inclusão: 04/05/04, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (MLR).
Doutrina
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 21ª PÁGINA: 84
EDITORA: MALHEIROS
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00035 EMENT VOL-02116-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE-CE - FRANCISCO ANTÔNIO NOGUEIRA BEZERRA
RECDO. : FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR
ADVDO. : METON CÉSAR DE VASCONCELOS
Mostrar discussão