STF RE 25531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE O CONTRIBUINTE FURTAR-SE AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE SUA ATIVIDADE E ILICITA. CASAS DE APOSTAS MANTIDAS
POR SOCIEDADES DE CORRIDAS FORA DO LOCAL DA SUA SEDE. SERVIÇO
PÚBLICO, E QUE TAL NÃO SE CONSIDERA.
Ementa
NÃO PODE O CONTRIBUINTE FURTAR-SE AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE SUA ATIVIDADE E ILICITA. CASAS DE APOSTAS MANTIDAS
POR SOCIEDADES DE CORRIDAS FORA DO LOCAL DA SUA SEDE. SERVIÇO
PÚBLICO, E QUE TAL NÃO SE CONSIDERA.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
16/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-01 PP-00298 ADJ 05-11-1956 PP-01993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOCKEY CLUB SÃO VICENTE
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
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