STF RE 255328 ED / CE - CEARÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO
DE
CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO
ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA.
Os fundamentos do acórdão do Tribunal local relativos
à isonomia, com base
no artigo 5º, caput da Lei Maior, entre servidores inativos e ativos,
bem como os referentes
ao artigo 40, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, não são por sí
suficientes, pois perdem
relevo diante do entendimento consagrado nesta Corte de que inexiste
direito adquirido a
regime jurídico.
Embargos de declaração recebidos em parte, tão-somente
para esclarecer que
os recorridos, ora embargantes, são servidores da ativa e não
aposentados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO
DE
CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO
ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA.
Os fundamentos do acórdão do Tribunal local relativos
à isonomia, com base
no artigo 5º, caput da Lei Maior, entre servidores inativos e ativos,
bem como os referentes
ao artigo 40, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, não são por sí
suficientes, pois perdem
relevo diante do entendimento consagrado nesta Corte de que inexiste
direito adquirido a
regime jurídico.
Embargos de declaração recebidos em parte, tão-somente
para esclarecer que
os recorridos, ora embargantes, são servidores da ativa e não
aposentados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00040 PAR-00003
PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos parcialmente os embargos de declaração.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02090-05 PP-00913
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTES. : VERÔNICA LOPES VASCONCELOS E OUTROS
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE - CE - PAULO ROBERTO MOURÃO DOURADO
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