EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Creditamento do ICMS decorrente de entradas nos estabelecimentos da empresa de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar, bem como de serviços de manutenção, utilizados no exercício de suas atividades de transporte. Benefício vedado pela Lei nº 8.933/89, do Estado do Paraná, e que somente com a edição do Decreto estadual nº 3.768/94 foi estendido às empresas transportadoras, desde que formalmente demonstradas as aquisições dos produtos relacionados. 2. Inexistência de escrituração contábil das despesas. Meras alegações. Conseqüência: não-deferimento do pedido de creditamento, dada a imprescindibilidade da prova da existência do fato constitutivo do direito postulado. 3. Correção monetária de créditos fiscais eventualmente verificados e comprovados. Direito que, por não estar previsto na legislação estadual, não pode ser deferido pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Recurso extraordinário não conhecido.