STF RE 255360 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO
PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO
INSUBSISTENTE.
A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal,
preceitua que a seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer
consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da
contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO
PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO
INSUBSISTENTE.
A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal,
preceitua que a seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer
consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da
contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL.
Agravo regimental não provido.Decisão
- Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2a. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00091 EMENT VOL-02007-05 PP-01043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDOS. : ROBINSON VIEIRA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : LILIAN CASTRO DE SOUZA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- O RE 238395-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
18/02/2003.
Número de páginas: (05).
Análise:(FCB).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/12/00, (SVF).
Alteração: 13/06/05, (SVF).
Alteração: 06/11/17, PDR.
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