STF RE 25540 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PECULIARIDADE DA AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE, CONTRA QUEM, DESTITUIDO
DE MANDATO, DETINHA A POSSE LEGAL DO IMÓVEL, DE QUE ERA, EM SUMA,
MERO ADMINISTRADOR. EXAME DE QUESTÃO DE FATO. RECURSO INCABIVEL.
Ementa
PECULIARIDADE DA AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE, CONTRA QUEM, DESTITUIDO
DE MANDATO, DETINHA A POSSE LEGAL DO IMÓVEL, DE QUE ERA, EM SUMA,
MERO ADMINISTRADOR. EXAME DE QUESTÃO DE FATO. RECURSO INCABIVEL.Decisão
Não conheceram do recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
14/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01460 ADJ 10-10-1955 PP-03607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL ALEXANDRINO DE CARVALHO E SUA MULHER
RECORRIDO: JOÃO PIMENTA DE CARVALHO
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