STF RE 255442 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: A fixação do piso salarial de servidor público em múltiplos de
salário
mínimo ofende o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Ementa
A fixação do piso salarial de servidor público em múltiplos de
salário
mínimo ofende o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 20.03.2001.
Data do Julgamento
:
20/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00024 EMENT VOL-02029-08 PP-01522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : CLEUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
ADVDOS. : REINALDO CHAVES RIVERA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO. : PGE - PR CÉSAR AUGUSTO BINDER
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