STF RE 25546 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NO INTUITO DE FACILITAR A INTERVENÇÃO DO
ESTADO EM BENEFICIO DO POVO, AMPLIOU OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO
PRESCRITOS NO DEC. LEI 3.365, DE 1941, E NO CÓDIGO CIVIL,
PERMITINDO-A, TAMBÉM, POR MOTIVOS DE INTERESSE SOCIAL. AJUSTA-SE A
ESSE CRITÉRIO A QUE HOUVER SIDO DECRETADA PARA OBRAS DESTINADAS A
SUPRIMIR AS FAVELAS E CONSTRUÇÃO DE CASAS HIGIENICAS ADEQUADAS A
HABITAÇÃO DE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS DA FORTUNA.
Ementa
A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NO INTUITO DE FACILITAR A INTERVENÇÃO DO
ESTADO EM BENEFICIO DO POVO, AMPLIOU OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO
PRESCRITOS NO DEC. LEI 3.365, DE 1941, E NO CÓDIGO CIVIL,
PERMITINDO-A, TAMBÉM, POR MOTIVOS DE INTERESSE SOCIAL. AJUSTA-SE A
ESSE CRITÉRIO A QUE HOUVER SIDO DECRETADA PARA OBRAS DESTINADAS A
SUPRIMIR AS FAVELAS E CONSTRUÇÃO DE CASAS HIGIENICAS ADEQUADAS A
HABITAÇÃO DE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS DA FORTUNA.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, sem divergencia.
Data do Julgamento
:
03/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CAPUANO NETO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DO SANTOS
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