STF RE 255468 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
1. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão
impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema
previamente argüido. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
2. Acórdão recorrido que se assenta em mais de um fundamento
suficiente para a manutenção do julgado. Recurso extraordinário que
se insurge apenas contra um deles. Inadmissibilidade do recurso.
Incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
1. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão
impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema
previamente argüido. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
2. Acórdão recorrido que se assenta em mais de um fundamento
suficiente para a manutenção do julgado. Recurso extraordinário que
se insurge apenas contra um deles. Inadmissibilidade do recurso.
Incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00012 EMENT VOL-02188-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LÚCIA HELENA GONÇALVES FRANCO E OUTROS
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
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