STF RE 25548 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO TORRENS. DECISÕES DA JUSTIÇA LOCAL PROFERIDAS EM FACE DA
PROVA E QUE NÃO VULNERARAM A LETRA DA LEI, NEM DIVERGIRAM, NA
INTERPRETAÇÃO DESTA, DE ARESTO PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REGISTRO TORRENS. DECISÕES DA JUSTIÇA LOCAL PROFERIDAS EM FACE DA
PROVA E QUE NÃO VULNERARAM A LETRA DA LEI, NEM DIVERGIRAM, NA
INTERPRETAÇÃO DESTA, DE ARESTO PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: OTHON AUGUSTO RIBEIRO E SUA MULHER
RECORRIDOS: AMANDINA CARMELITA MAGALHÃES E OUTROS
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