STF RE 255490 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATO
INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA
PELAS PARTES E HOMOLOGADA PELO JUIZ. PREQÜESTIONAMENTO: AUSÊNCIA
PARCIAL.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar à causa regra
processual relativa ao cabimento de recurso (CPP, art. 577,
parágrafo único), porque entendera que, se houve conversão da pena
restritiva de liberdade em prestação de serviço à comunidade,
mediante transação celebrada no processo, na forma da Lei nº
9.099/95, e devidamente homologada por sentença, encontra-se ausente
pressuposto básico para interposição do recurso.
Não-conhecimento do recurso extraordinário.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATO
INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA
PELAS PARTES E HOMOLOGADA PELO JUIZ. PREQÜESTIONAMENTO: AUSÊNCIA
PARCIAL.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar à causa regra
processual relativa ao cabimento de recurso (CPP, art. 577,
parágrafo único), porque entendera que, se houve conversão da pena
restritiva de liberdade em prestação de serviço à comunidade,
mediante transação celebrada no processo, na forma da Lei nº
9.099/95, e devidamente homologada por sentença, encontra-se ausente
pressuposto básico para interposição do recurso.
Não-conhecimento do recurso extraordinário.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2000 PP-00104 EMENT VOL-01979-18 PP-03975
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO TARCISIO MASCARENHAS
ADVDOS. : DALTON GOMES DE OLIVEIRA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00557 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: (JBS).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 24/03/00, (MLR).
Alteração: 30/08/2017, GIB.
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