STF RE 25550 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 15, II DA LEI 1.300, DE DEZEMBRO DE 1950. INCABIVEL ABSOLUTIO
AB INSTANTIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ARTIGO 15, II DA LEI 1.300, DE DEZEMBRO DE 1950. INCABIVEL ABSOLUTIO
AB INSTANTIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. A decisão se tomou sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
25/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08682 EMENT VOL-00178-02 PP-00790 ADJ 01-08-1955 PP-02567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENTO RAIMUNDO MENDES
RECORRIDO: MOYSÉS TAJRA
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