STF RE 255516 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 3. Impugnação de
matéria diversa da decidida nos autos. Súmula 284. 4. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 3. Impugnação de
matéria diversa da decidida nos autos. Súmula 284. 4. Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00041 EMENT VOL-02086-03 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDOS. : PGE-CE - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
FILHO E OUTROS
AGDOS. : FRANCISCO PEREIRA GONDIM E OUTROS
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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