STF RE 25559 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI DE FALÊNCIAS ESTABELECE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO PARA AS
AÇÕES EM QUE A MASSA FALIDA FOR AUTORA OU RE, NADA DISPONDO QUANTO
AS AJUIZADAS PELO CONCORDATARIO CONTRA TERCEIRO OU VICE-VERSA. NAS
FALÊNCIAS E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO SINDICO E DO CURADOR DAS
MASSAS FALIDAS.
Ementa
A LEI DE FALÊNCIAS ESTABELECE A PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO PARA AS
AÇÕES EM QUE A MASSA FALIDA FOR AUTORA OU RE, NADA DISPONDO QUANTO
AS AJUIZADAS PELO CONCORDATARIO CONTRA TERCEIRO OU VICE-VERSA. NAS
FALÊNCIAS E OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO SINDICO E DO CURADOR DAS
MASSAS FALIDAS.Decisão
Não conheceram do recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
30/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00263 ADJ 03-12-1956 PP-02279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE MÁRMORE SÃO JULIÃO LTDA.
RECORRIDO: ROGÉRIO RODRIGUES MEIRELES
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