STF RE 25563 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se inexiste má fé ou erro grosseiro, não pode a interposição de um recurso por outro prejudicar ao recorrente.
Ementa
Se inexiste má fé ou erro grosseiro, não pode a interposição de um recurso por outro prejudicar ao recorrente.Decisão
Provido o recurso de que liminarmente conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1954 PP-11082 EMENT VOL-00184-02 PP-00675 ADJ 14-11-1955 PP-03990
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEUSMIRA CAROLINA DA SILVA
RECORRIDO: ROQUE DELFINO DE RAMOS
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