STF RE 255671 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº
11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRRETROATIVIDADE.
ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº 10.688/88, ALTERADA
PELA LEI Nº 10.722/89.
O entendimento que levasse à conclusão de
que a Lei nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a
garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
O
percentual de reajuste será definido pelas instâncias ordinárias.
Inexistência de obscuridade.
Possibilidade de julgamento imediato
de causas versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº
11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRRETROATIVIDADE.
ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº 10.688/88, ALTERADA
PELA LEI Nº 10.722/89.
O entendimento que levasse à conclusão de
que a Lei nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a
garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
O
percentual de reajuste será definido pelas instâncias ordinárias.
Inexistência de obscuridade.
Possibilidade de julgamento imediato
de causas versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00007
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-258980, RE-366133-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/04/04, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 267911 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00612
RE 273987 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00638
RE 274510 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00645
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00652
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00664
RE 275550 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00671
RE 281398 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00687
RE 283130 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00698
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00705
RE 284931 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00712
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00729
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-04 PP-00736
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ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
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RE 308433 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
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RE 308573 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
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RE 309414 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 19-12-2003 PP-00060 EMENT VOL-02137-05 PP-00970
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA - JUD.21 E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : AIDA POMPEU NOGUEIRA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTRO
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