STF RE 255672 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO.
LEIS COMPLEMENTARES PAULISTAS 670/1991 E 744/1993. EXTENSÃO A
INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal tem
decidido que o art. 40, § 4º (atual § 8º), da Constituição
federal não assegura a extensão de vantagem condicionada ao
exercício de determinada função a servidores inativos.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO.
LEIS COMPLEMENTARES PAULISTAS 670/1991 E 744/1993. EXTENSÃO A
INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal tem
decidido que o art. 40, § 4º (atual § 8º), da Constituição
federal não assegura a extensão de vantagem condicionada ao
exercício de determinada função a servidores inativos.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00113 EMENT VOL-02283-04 PP-00807
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TADUKO HORIO MONTEIRO E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - RENY MACHADO
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