STF RE 255679 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO
FUNRURAL E AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS.
O
deslinde da presente controvérsia passa, necessariamente, pelo
reexame de normas infraconstitucionais. Logo, eventual ofensa à
Carta Magna, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa,
procedimento vedado pela jurisprudência pacífica deste excelso
Tribunal. Precedentes: RE 263.208-AgR e RE 254.773-AgR, Rel. Min.
Néri da Silveira.
Observa-se, de mais a mais, que o presente
recurso extraordinário foi interposto antes do julgamento dos
embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido,
inexistindo posterior ratificação do recurso. Portanto, no momento
da interposição do apelo extremo, não se estava diante de decisão
final da causa apta a ensejar a aberta da via extraordinária, na
forma do art. 102, inciso III, da Carta de Outubro. Precedentes: AI
263.982-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 329.359-AgR, Rel. Min. Ilmar
Galvão; AI 442.330-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO
FUNRURAL E AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS.
O
deslinde da presente controvérsia passa, necessariamente, pelo
reexame de normas infraconstitucionais. Logo, eventual ofensa à
Carta Magna, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa,
procedimento vedado pela jurisprudência pacífica deste excelso
Tribunal. Precedentes: RE 263.208-AgR e RE 254.773-AgR, Rel. Min.
Néri da Silveira.
Observa-se, de mais a mais, que o presente
recurso extraordinário foi interposto antes do julgamento dos
embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido,
inexistindo posterior ratificação do recurso. Portanto, no momento
da interposição do apelo extremo, não se estava diante de decisão
final da causa apta a ensejar a aberta da via extraordinária, na
forma do art. 102, inciso III, da Carta de Outubro. Precedentes: AI
263.982-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 329.359-AgR, Rel. Min. Ilmar
Galvão; AI 442.330-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 ART-00195
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002613 ANO-1955
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: RE 254773 AgR, RE 263208 AgR,
AI 263982 AgR, AI 329359 AgR, AI 442330 AgR.
Número de páginas: (10). Análise:(JVC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/04/05, (JVC).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02179-02 PP-00264 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 217-222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DURR DO BRASIL S/A - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
ADV.(A/S) : CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : AYRES LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA E OUTRO (A/S)
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