STF RE 255682 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA
NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF,
art. 153, § 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI.
I. - Veículo importado
por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao
uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da
não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF
relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF,
Min. Maurício Corrêa, Plenário, "DJ" de 29.10.1999; RE 191.346/RS,
Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, "DJ" de 20.11.1998; RE 298.630/SP,
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, "DJ" de 09.11.2001.
II. - RE
conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA
NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF,
art. 153, § 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI.
I. - Veículo importado
por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao
uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da
não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF
relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF,
Min. Maurício Corrêa, Plenário, "DJ" de 29.10.1999; RE 191.346/RS,
Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, "DJ" de 20.11.1998; RE 298.630/SP,
Min. Moreira Alves, 1ª Turma, "DJ" de 09.11.2001.
II. - RE
conhecido e provido. Agravo não provido.Decisão
Depois do voto do Ministro-Relator, negando provimento ao recurso de
agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista
formulado pelo Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
17.05.2005.
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02220-02 PP-00289 RDDT n. 127, 2006, p. 182-186 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 247-251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RODRIGO PEREIRA DE MELLO
AGDO.(A/S) : LEONEL DOMINGOS BORTONCELLO
ADV.(A/S) : CARLOS ADEMIR MORAES
Mostrar discussão