STF RE 255766 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração.
- Dado o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou
seguimento ao recurso especial, ficou prejudicada, também, a
questão relativa ao artigo 25 do ADCT.
Embargos rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração.
- Dado o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou
seguimento ao recurso especial, ficou prejudicada, também, a
questão relativa ao artigo 25 do ADCT.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA,
APLICAÇÃO, TAXA, JUROS, LEI DA USURA, CONTRATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
.
PREJUDICIALIDADE, EXAME, REPERCUSSÃO, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, LEI.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00025
(CF-1988).
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 06/01/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00045 EMENT VOL-02097-04 PP-00785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
EMBDO. : FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADVDOS. : MANOEL DE SOUZA BARROS NETO E OUTROS
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