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Jurisprudência


STF RE 25577 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEIS MUNICIPAIS, SUA INTERPRETAÇÃO CABE EXCLUSIVAMENTE A JUSTIÇA LOCAL.
Decisão
De ambos os recursos, unanimidade, não se tomou conhecimento.

Data do Julgamento : 30/05/1955
Data da Publicação : DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00270
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTES: 1º PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA 2º DIOCLECIO GONÇALVES LIMAR E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS