STF RE 25577 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEIS MUNICIPAIS, SUA INTERPRETAÇÃO CABE
EXCLUSIVAMENTE A JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEIS MUNICIPAIS, SUA INTERPRETAÇÃO CABE
EXCLUSIVAMENTE A JUSTIÇA LOCAL.Decisão
De ambos os recursos, unanimidade, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
30/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA
2º DIOCLECIO GONÇALVES LIMAR E OUTROS
RECORRIDOS: OS MESMOS