EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 6.352/88, DO ESTADO DE SÃO PAULO: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO JULGAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Repetição de indébito dos valores devidamente comprovados nos autos pelo autor, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei paulista nº 6.352/88, pelo Pleno deste Tribunal. Juntada de novos documentos quando da oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, dada a sua extemporaneidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório no julgamento do recurso extraordinário. Impossibilidade, em razão do óbice da Súmula 279- STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa. Ausência de prequestionamento da matéria. O aresto proferido nos embargos infringentes não faz qualquer referência aos preceitos constitucionais, cuja violação fora argüida pelo recorrente, tendo-se limitado a julgar procedente a repetição do indébito, à vista do caso concreto e das provas oportunamente juntadas. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Agravo regimental não provido.