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Jurisprudência


STF RE 25579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O FIM DE SE OBTER O REEXAME DA PROVA.
Decisão
Não conheceram, à unanimidade.

Data do Julgamento : 18/04/1955
Data da Publicação : DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00221
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTES: NATALIO PIMENTEL E SUA MULHER. RECORRIDO: ESPOLIO DE GABRIEL JORGE MEREGE
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