STF RE 255792 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICA - PARÂMETROS - VENCIMENTOS -
CARGA HORÁRIA - DECRETO MUNICIPAL - APLICAÇÃO NO TEMPO.
Parâmetros de relação jurídica formalizada pela Administração
Pública e servidor não são alcançados por decreto.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICA - PARÂMETROS - VENCIMENTOS -
CARGA HORÁRIA - DECRETO MUNICIPAL - APLICAÇÃO NO TEMPO.
Parâmetros de relação jurídica formalizada pela Administração
Pública e servidor não são alcançados por decreto.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
28.04.2009.
Data do Julgamento
:
28/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-04 PP-00670 REVJMG v. 60, n. 189, 2009, p. 390-391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - MG
ADV.: CÍCERO ERNESTO DOS SANTOS JÚNIOR
RECDO.: MUNICÍPIO DE JANAÚBA
ADVDOS.: SÉRGIO MONTEIRO DE ANDRADE E OUTROS
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