STF RE 255836 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO:
ELETROBRÁS. Lei 4.156/62. ALEGAÇÃO DE CONFISCO NA CONVERSÃO DOS
CRÉDITOS: D.L. 1.512/76, arts. 2º, 3º e 4º. LEI 7.181, de 1983, art.
4º. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS e VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES
DA ELETROBRÁS SUPERIOR À COTAÇÃO EM BOLSA.
I. - Verificar se teria
havido confisco em razão de a correção monetária não ter sido plena
e se o valor patrimonial das ações, utilizado para a conversão dos
créditos (D.L. 1.512/76, arts. 2º, 3º e 4º; Lei 7.181/83, art. 4º),
seria superior à sua cotação em Bolsa demanda o exame da prova, o
que é inadmissível em sede de recurso extraordinário.
II. -
Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO:
ELETROBRÁS. Lei 4.156/62. ALEGAÇÃO DE CONFISCO NA CONVERSÃO DOS
CRÉDITOS: D.L. 1.512/76, arts. 2º, 3º e 4º. LEI 7.181, de 1983, art.
4º. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS e VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES
DA ELETROBRÁS SUPERIOR À COTAÇÃO EM BOLSA.
I. - Verificar se teria
havido confisco em razão de a correção monetária não ter sido plena
e se o valor patrimonial das ações, utilizado para a conversão dos
créditos (D.L. 1.512/76, arts. 2º, 3º e 4º; Lei 7.181/83, art. 4º),
seria superior à sua cotação em Bolsa demanda o exame da prova, o
que é inadmissível em sede de recurso extraordinário.
II. -
Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, PROVA PERICIAL.
IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA,
CRÉDITO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, CONFIGURAÇÃO, CONFISCO.
INVIABILIDADE, ANÁLISE, VALOR PATRIMONIAL, AÇÃO, MOMENTO,
CONVERSÃO, CRÉDITO.
-RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, (ELETROBRÁS),
FORMA, DEVOLUÇÃO, PREVISTA, LEI.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00004 ART-00150 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034 PAR-00012
LEG-FED LEI-004156 ANO-1962
LEG-FED LEI-007181 ANO-1983
ART-00004
LEG-FED DEL-001512 ANO-1976
ART-00002 ART-00003 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-146615 (TRIBUNAL PLENO), AI-194366-AgR,
RE-194875-AgR, RE-194968-AgR.
Número de páginas: (14). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 13/05/04, (JVC).
Alteração: 04/06/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 255836 AgR-ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 02-04-2004 PP-00026 EMENT VOL-02146-04 PP-00824
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00030 EMENT VOL-02132-14 PP-02713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GERDAU S/A.
ADVDO.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ
AGDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -
ELETROBRÁS
ADVDO.(A/S) : FERNANDO BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (A/S)
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