STF RE 25584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O AUTOR DECAIU DA AÇÃO RENOVATORIA, PASSA A LOCAÇÃO A REGAR-SE
PELAS PRESCRIÇÕES DA LEI DO INQUILINATO. SOMENTE PODERA ENTÃO
REQUERER O PROPRIETARIO O DESPEJO NA CONFORMIDADE DO QUE DISPUZER
ESSA ÚLTIMA LEI, E NÃO EM BASE NO CÓDIGO CÍVEL.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS,POR ACÓRDÃO DE 25.6.1956, PUBLICADO
EM AUDIENCIA DE 25.6.1956,
Ementa
SE O AUTOR DECAIU DA AÇÃO RENOVATORIA, PASSA A LOCAÇÃO A REGAR-SE
PELAS PRESCRIÇÕES DA LEI DO INQUILINATO. SOMENTE PODERA ENTÃO
REQUERER O PROPRIETARIO O DESPEJO NA CONFORMIDADE DO QUE DISPUZER
ESSA ÚLTIMA LEI, E NÃO EM BASE NO CÓDIGO CÍVEL.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS,POR ACÓRDÃO DE 25.6.1956, PUBLICADO
EM AUDIENCIA DE 25.6.1956,Decisão
Conhecido o recurso, negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12168 EMENT VOL-00187-03 PP-00988 ADJ 02-01-1956 PP-00004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FLAVIO PRADO UCHÔA
RECORRIDO: CIA. ATLAS DE ARMAZENS GERAIS
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