STF RE 255855 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que o art. 58 do ADCT não foi aplicado pelo acórdão recorrido,
onde se determinou a correção do benefício, até 5 de outubro de
1988, com base na Súmula 260 do extinto TFR e, a partir daí, com
base no art. 202 da Constituição.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que o art. 58 do ADCT não foi aplicado pelo acórdão recorrido,
onde se determinou a correção do benefício, até 5 de outubro de
1988, com base na Súmula 260 do extinto TFR e, a partir daí, com
base no art. 202 da Constituição.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime . 1ª. Turma, 13.06.2000.
Data do Julgamento
:
13/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00026 EMENT VOL-01998-12 PP-02527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : BRUNO MATTOS E SILVA
AGDA. : MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVDOS. : JOSE LUIZ DE ALMEIDA VERTA E OUTROS
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