STF RE 255858 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Servidor Público do Município de São Paulo:
aplicação do novo critério de reajuste dos vencimentos dos
servidores fixado pela Lei Municipal 11.722/95, no mês de fevereiro
de 1995, que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos: orientação firmada pelo plenário do STF no julgamento
dos RREE 258980 (10.4.2003, Galvão) e 298.694 (6.8.2003, Pertence,
Inf./STF 304 e 315).
2. Recurso extraordinário provido, já
declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade na L. 11.722, de
13.2.95, do Município de São Paulo, do art. 2º e, no art. 7º, da
expressão - "retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de
fevereiro de 1995".
Ementa
1. Servidor Público do Município de São Paulo:
aplicação do novo critério de reajuste dos vencimentos dos
servidores fixado pela Lei Municipal 11.722/95, no mês de fevereiro
de 1995, que viola o princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos: orientação firmada pelo plenário do STF no julgamento
dos RREE 258980 (10.4.2003, Galvão) e 298.694 (6.8.2003, Pertence,
Inf./STF 304 e 315).
2. Recurso extraordinário provido, já
declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade na L. 11.722, de
13.2.95, do Município de São Paulo, do art. 2º e, no art. 7º, da
expressão - "retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de
fevereiro de 1995".Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI MUNICIPAL, PREVISÃO,
RETROAÇÃO, EFEITO, INOVAÇÃO, CRITÉRIO, REAJUSTE, VENCIMENTO,
SERVIDOR PÚBLICO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IRRETROATIVIDADE, LEI,
IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO. EXISTÊNCIA, DIREITO,
SERVIDOR PÚBLICO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CONFORMIDADE, CRITÉRIO,
REAJUSTE, LEI REVOGADA, REFERÊNCIA, DIA, TRABALHO, ANTERIORIDADE,
INOVAÇÃO, LEI, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO, REAJUSTE.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CARACTERIZAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE,
VENCIMENTO, MODALIDADE QUALIFICADA, DIREITO ADQUIRIDO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: DESCABIMENTO, (RE), INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
REGIME JURÍDICO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
ART-00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-10722/1989 DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00007
Observação
Votação e resultado: por maioria, o Tribunal conheceu do
Recurso Extraordinário e deu-lhe provimento para declarar a
Inconstitucionalidade do art. 2º e, no art. 7º, da expressão
"retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de
1995", ambos da Lei 11722/1995, do Município de São Paulo,
vencido o Min. Moreira Alves, que dele não conhecia.
Acórdãos citados: RE-146749 (RTJ-158/228), RE-258980
(Informativo do STF-281 e 304), RE-298694 (Informativo do STF-227, 315
e 316).
Veja: Informativo do STF-281.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 25/11/04, (SVF).
Alteração: 09/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00010 EMENT VOL-02162-02 PP-00263 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 275-283
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : NORMA NASCIMENTO E OUTROS
ADVDOS. : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : CARLOS ROBICHEZ PENNA
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