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Jurisprudência


STF RE 25593 / RR - RORAIMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinario: não o enseja apreciação de matéria de fato.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 15/06/1954
Data da Publicação : DJ 09-09-1954 PP-11082 EMENT VOL-00184-02 PP-00693 ADJ 14-11-1955 PP-03989
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECORRENTES: WALDEMAR IGNACIO DE SOUZA RECORRIDOS: PALMENDES JOSÉ DE ANDRADE
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