STF RE 25597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARTIGO 13 DO DECRETO N. 24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS) FOI
ALTERADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ARBITRAMENTO NA
RENOVATORIA DEIXOU DE SER OBRIGATORIO; PODE O JUIZ, DE OFICIO,
DETERMINA-LO, MAS NÃO E LEGALMENTE NECESSARIO. SE NÃO O FAZ, E
QUALQUER DAS PARTES NÃO O REQUER, INEXISTE NULIDADE. PROPOSTA DE
TERCEIRO; QUANDO NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS.
Ementa
O ARTIGO 13 DO DECRETO N. 24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS) FOI
ALTERADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ARBITRAMENTO NA
RENOVATORIA DEIXOU DE SER OBRIGATORIO; PODE O JUIZ, DE OFICIO,
DETERMINA-LO, MAS NÃO E LEGALMENTE NECESSARIO. SE NÃO O FAZ, E
QUALQUER DAS PARTES NÃO O REQUER, INEXISTE NULIDADE. PROPOSTA DE
TERCEIRO; QUANDO NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01491 ADJ 10-10-1955 PP-03611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO ZAMOLLA PAPATZANAKIS
RECORRIDO: SINGER-SEWING KACHINE CO.
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