STF RE 255982 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR: COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO.
RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - TAXA DA CVM. Lei nº 7.940/89:
CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao
Relator para arquivar
ou negar seguimento a pedido ou recurso - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8
.038/90, art. 38;
CPC, art. 557 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser
submetidas ao
controle do Colegiado.
II. - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores
Mobiliários - Taxa da
CVM. Lei 7.940/89: constitucionalidade. Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR: COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO.
RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - TAXA DA CVM. Lei nº 7.940/89:
CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao
Relator para arquivar
ou negar seguimento a pedido ou recurso - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8
.038/90, art. 38;
CPC, art. 557 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser
submetidas ao
controle do Colegiado.
II. - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores
Mobiliários - Taxa da
CVM. Lei 7.940/89: constitucionalidade. Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00099 EMENT VOL-02055-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : DATABANK CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
E OUTRAS
ADVDOS. : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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