STF RE 25599 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DISPENSA DA CITAÇÃO DA MULHER (ART. 16 DO DEC. LEI
3.365, DE 1941). NÃO SE PODE DIZER CONTRARIO A LETRA DA LEI O
ACÓRDÃO QUE SE FUNDOU EM QUE A PROPRIA AUTORA PEDIRA A CITAÇÃO DE
MARIDO E MULHER COMO EXPROPRIADOS, E, ASSIM, O PRAZO DA CONTESTAÇÃO
HAVERIA DE INICIAR-SE APÓS TODAS AS CITAÇÕES PEDIDAS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DISPENSA DA CITAÇÃO DA MULHER (ART. 16 DO DEC. LEI
3.365, DE 1941). NÃO SE PODE DIZER CONTRARIO A LETRA DA LEI O
ACÓRDÃO QUE SE FUNDOU EM QUE A PROPRIA AUTORA PEDIRA A CITAÇÃO DE
MARIDO E MULHER COMO EXPROPRIADOS, E, ASSIM, O PRAZO DA CONTESTAÇÃO
HAVERIA DE INICIAR-SE APÓS TODAS AS CITAÇÕES PEDIDAS.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-02 PP-00854 ADJ 02-01-1956 PP-00002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO S.A.
RECORRIDO: ARMANDO ALEXANDRE NASRALLA
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