STF RE 25600 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. CONSTITUICIONALIDADE DO ART. 4. DA LEI N.1.300, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950.
Ementa
LOCAÇÃO. CONSTITUICIONALIDADE DO ART. 4. DA LEI N.1.300, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950.Decisão
Não teve conhecimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-04 PP-01497 ADJ 10-10-1955 PP-03608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUGENIO JOSÉ MALTA
RECORRIDO: HERENIA PROCOPIO ROCHA LAGOA
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