STF RE 256050 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE VANTAGEM CONCEDIDA A SERVIDORES NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição
Federal é de eficácia imediata.
2. Hipótese que trata de vantagem funcional que pressupõe o
exercício da função de magistério a partir da vigência da lei que a
instituiu e que, por isso mesmo, não se estende a quem não mais
exerce esse mister.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE VANTAGEM CONCEDIDA A SERVIDORES NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição
Federal é de eficácia imediata.
2. Hipótese que trata de vantagem funcional que pressupõe o
exercício da função de magistério a partir da vigência da lei que a
instituiu e que, por isso mesmo, não se estende a quem não mais
exerce esse mister.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00086 EMENT VOL-02006-04 PP-00851
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : IZAURA MEDEIROS DE ALMEIDA E OUTROS
ADVDOS. : AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO. : PGE - RN - AIRTON MORAES DA COSTA
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