STF RE 256069 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO (SÚMULA 283). AGRAVO.
1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão recorrido
contém fundamento autônomo, no sentido da inconstitucionalidade
do bloqueio dos ativos financeiros, inatacado no R.E., o que
justificou a aplicação da Súmula 283. Precedentes.
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO (SÚMULA 283). AGRAVO.
1. Como salientado na decisão agravada, o acórdão recorrido
contém fundamento autônomo, no sentido da inconstitucionalidade
do bloqueio dos ativos financeiros, inatacado no R.E., o que
justificou a aplicação da Súmula 283. Precedentes.
2. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-231154, RE-331241.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/03/03, (SVF).
Alteração: 29/07/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 240788 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00071 EMENT VOL-02095-02 PP-00332
RE 301331 AgR
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 13-12-2002 PP-00071 EMENT VOL-02095-06 PP-01231
RE 258459 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 07-02-2003 PP-00041 EMENT VOL-02097-04 PP-00790
RE 261773 AgR
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 07-02-2003 PP-00041 EMENT VOL-02097-04 PP-00807
RE 255336 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 14-03-2003 PP-00030 EMENT VOL-02102-02 PP-00347
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00067 EMENT VOL-02092-03 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDO. : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AGDOS. : AMAURI AMARAL CALDEIRA DE ANDRADA E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO PHILIPPI PORTO E OUTROS
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