STF RE 256086 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Isonomia entre civis e
militares. Compensação. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Isonomia entre civis e
militares. Compensação. Possibilidade. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00139 EMENT VOL-02262-06 PP-01224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTES. : MARIA DE LOURDES ARAÚJO DIAS E OUTROS
ADVDOS. : PAULO HENRIQUE VIDA VIEIRA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão