STF RE 256130 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: I - Benefício previdenciário. Conversão dos
valores de Cruzeiros
Reais para URV determinada pela L. 8.880/94: declaração pelo Plenário
da constitucionalidade
da expressão "nominal", contida no art. 20 da L. 8.880/94, afastada
a alegação de
direito adquirido à conversão dos benefícios para URV em março de
1994, com a
manutenção dos índices integrais de correção monetária das parcelas
consideradas
para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e
janeiro e fevereiro
de 1994), já que a L. 8.700/93, anteriormente vigente, também previa o
reajustamento
dos benefícios apenas para o final de cada quadrimestre (RE 313.382-SC
, 26.9.2002,
Corrêa, Inf./STF 283). Jurisprudência do STF que, no entanto, a
formulação do RE -
dados os defeitos de fundamentação, que atraíram a incidência das S
úmulas 283 e
284 - não permite aplicar ao caso.
Ementa
I - Benefício previdenciário. Conversão dos
valores de Cruzeiros
Reais para URV determinada pela L. 8.880/94: declaração pelo Plenário
da constitucionalidade
da expressão "nominal", contida no art. 20 da L. 8.880/94, afastada
a alegação de
direito adquirido à conversão dos benefícios para URV em março de
1994, com a
manutenção dos índices integrais de correção monetária das parcelas
consideradas
para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e
janeiro e fevereiro
de 1994), já que a L. 8.700/93, anteriormente vigente, também previa o
reajustamento
dos benefícios apenas para o final de cada quadrimestre (RE 313.382-SC
, 26.9.2002,
Corrêa, Inf./STF 283). Jurisprudência do STF que, no entanto, a
formulação do RE -
dados os defeitos de fundamentação, que atraíram a incidência das S
úmulas 283 e
284 - não permite aplicar ao caso.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008700 ANO-1993
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-313382.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 22/05/03, (MLR).
Alteração: 26/05/03, (MLR).
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Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00031 EMENT VOL-02102-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA RICARDO
AGDO.(A/S) : CÉSAR RUY KUNZLER
ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
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